Termos e condições de utilização

O presente instrumento regula o acordo estabelecido entre a DATALEX - Legal Tech Solutions, Lda. (DATALEX, LDA.), sociedade comercial por quotas com o número único de matrícula e identificação fiscal 515494941, inscrita na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com sede sita na Avenida do Atlântico, 16 Edifício Panoramic - 12.11, Parque das Nações, 1990 - 019 Lisboa, Portugal e o cliente final (Cliente ou Utilizador) do sistema integrado de licenciamento de software e de serviços denominado "dataLEX", cujo início de vigência é determinado nos termos constantes da relação contratual estabelecida, para o efeito, entre o Utilizador e a DATALEX, LDA., o qual por este acto aceita todos os termos e condições estabelecidas neste acordo, ao subscrever e utilizar o Serviço dataLEX.

1. Definições

As partes acordam em que os termos a seguir indicados terão, para efeitos do presente contrato, as seguintes definições:

a) Serviço - a aplicação ou software dataLEX;

b) Prestador do Serviço - A DATALEX, LDA., empresa responsável pelo desenvolvimento e exploração comercial do dataLEX;

c) Utilizador - A pessoa singular ou coletiva que adquire o Serviço, constituída como o titular da licença de utilização do software dataLEX e beneficiário da prestação dos serviços que lhe estão associados, nos termos regulados pelo presente acordo;

d) Conta - Domínio próprio de cada Utilizador, atribuído no âmbito do uso do dataLEX;

e) Site - https://datalex.pt, https://www.datalex.pt e https://app.datalex.pt;

f) Perfil – Acesso individual de um Utilizador à Conta criada no Serviço.

2. Objeto, Âmbito e Prazo do Licenciamento

2.1 O presente acordo tem como objeto a atribuição pela DATALEX, LDA. ao Utilizador do direito de uso, não exclusivo, do dataLEX, incluindo:

a) Licença de utilização do software dataLEX, que integra o conjunto de aplicações informáticas que permitem ao Utilizador aceder e manter os seus dados;

b) Alojamento do software dataLEX: serviço que permite ao Utilizador, através da Internet, executar o software dataLEX no seu browser, incluindo o licenciamento do uso de aplicação

c) Alojamento dos dados: serviço de arquivo em base de dados dos dados produzidos pelo Utilizador ao usar o software dataLEX.

2.2. O serviço de alojamento de dados inclui: alojamento, firewall, segurança SSL, backup automático e sistema integral de protecção e salvaguarda de dados.

2.3. Pelo presente acordo a DATALEX, LDA. licencia ao Utilizador o uso do Sistema dataLEX e confere-lhe o direito a beneficiar dos serviços que lhe estão associados.

2.4. A utilização do Sistema dataLEX é concedida pela DATALEX, LDA. ao Utilizador pelo prazo de subscrição escolhido pelo mesmo.

2.5. Com a formalização da subscrição do Sistema dataLEX o Utilizador aceita, de forma expressa, o teor dos presentes Termos e Condições de licenciamento ou das suas subsequentes alterações, pelo que o mesmo deve ser atentamente lido pelo Utilizador, considerando portanto ambas as partes que o licenciamento ou as suas subsequentes alterações se consumam com o conhecimento dos Termos e Condições de Licenciamento dataLEX e que o acto de subscrição inclui a dita aceitação integral e sem reservas dos referidos por parte do Utilizador.

2.6. O acordo entre o Utilizador e a DATALEX, LDA. resulta perfeito e juridicamente válido, de forma plena e iniciando-se a sua vigência, com a aceitação integral e sem reservas destes Termos e Condições por parte do Utilizador, nos termos constantes da relação contratual estabelecida.

2.7. Os termos constantes da relação contratual estabelecida, para o efeito, entre o Utilizador e a DATALEX, LDA., incluirão a indicação precisa do Sistema dataLEX subscrito, bem como os dados necessários para aceder ao sistema.

2.8. O disposto no presente acordo prevalece sobre qualquer outra documentação ou comunicações emitidas pela DATALEX, LDA. ou pelo Utilizador.

2.9. O presente acordo constitui parte integrante do contrato firmado entre o Utilizador e a DATALEX, LDA..

3. Termos de Serviço

3.1. Ao utilizar o Sistema dataLEX, e contratar a prestação deste Serviço, o Utilizador concorda em ficar vinculado aos seguintes termos e condições ("Termos de Serviço"):

3.2. A DATALEX, LDA. reserva-se o direito de actualizar e alterar os Termos de Serviço periodicamente, após comunicação ao Utilizador do teor das referidas alterações.

3.3. Qualquer recurso novo que melhore ou aperfeiçoe o Serviço atual, incluindo o lançamento de novas funcionalidades (features) e recursos, é sujeito às condições estabelecidas nos Termos de Serviço.

3.4. O uso continuado do Serviço por parte do Utilizador após a ocorrência de quaisquer alterações operadas pela DATALEX, LDA., constitui consentimento expresso para tais mudanças.

3.5. A violação de qualquer das condições estabelecidas nos Termos de Serviço confere à DATALEX, LDA. o direito de encerrar a conta do Utilizador.

4. Características do Serviço, Planos e perfis

4.1. O dataLEX é um software web, do tipo SaaS (Software as a Service/software como serviço) e em cloud (sistema de computação paralela), que impõe que o Utilizador deverá dispor de ligação à internet sempre que queira utilizar o serviço e durante os períodos de utilização.

4.2. O acesso às funcionalidades encontra-se dependente do tipo de plano subscrito. Existem quatro planos de subscrição do serviço: Starter OA, Starter, Plus e Premium.

4.3. Os planos Starter e Starter OA são gratuitos e não têm limite máximo temporal de utilização, mas serão limitados em termos de funcionalidades e nível de serviço e a, pelo menos, um acesso à conta (login) num período de 60 (sessenta dias). As funcionalidades disponíveis são as que se encontram definidas para aquele tipo de plano no momento da sua subscrição.

4.4. Os planos Plus e Premium são pagos e subscritos por períodos de tempo não inferiores a 1 (um) mês por utilizador.

4.5. A subscrição é efetuada por cada utilizador, podendo coexistir períodos de licenciamento desfasado entre perfis. Todos os utilizadores têm obrigatoriamente de estar dentro do mesmo plano.

4.6. Cada perfil de utilizador é pessoal e intransmissível. Não é possível a migração dos dados entre perfis de utilizadores, nem a anulação de um perfil e o crédito do valor correspondente ao período eventualmente pago em outro utilizador criado ou a criar.

4.7. O upgrade de contas gratuitas para planos pagos (Plus ou Premium) é efetuado pelo pagamento de, pelo menos, um perfil de utilizador dentro da conta Starter ou Starter OA. Os demais perfis que possam existir na conta Starter ou Starter OA terão de renovar o acesso para um plano pago.

4.8. O upgrade de contas Plus para Premium já existentes é efetuado através do pagamento da diferença entre valor do plano Premium e o Plus (já pago) pelo período remanescente do tempo de licenciamento.

4.9. Findo o período de licenciamento Premium, o Cliente pode optar por renovar a licença naquele plano ou efetuar o downgrade para Plus.

4.10. Não é possível efetuar o downgrade de contas nos planos pagos (Plus e Premium) para os gratuitos (Starter e Starter OA), nem entre contas com planos Starter OA e Starter OA.

4.11. Nos planos pagos (Plus e Premium) poderão ser concedidos períodos de experiência (trial ou onboarding), com redução do custo de utilização normal, ou cujo pagamento fica dependente da continuação da utilização pelo Utilizador (Compromisso de Permanência).

4.12. O Cliente tem o direito de livre resolução de 14 (catorze) dias para a celebração de contratos à distância, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro e demais legislação aplicável.

4.13. O pagamento da subscrição é efectuado, preferencialmente, através de pagamento por via electrónica (ATM ou cartão de crédito) e não se renova automaticamente, sendo realizado um conjunto de procedimentos, devidamente comunicados por e-mail, para o endereço fornecido pelo Utilizador no momento de subscrição e com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, sem prejuízo de outros alertas que sejam efectuados com o aproximar da data da expiração da conta, mas sempre antes do término do ciclo de subscrição contratado.

4.14. Os valores contratados são garantidos até ao final do ciclo de subscrição contratado sendo o valor de renovação o que se encontrar publicitado no Site na data-fim do ciclo de subscrição contratado.

4.15. Poderão ser aplicados preços promocionais às subscrições por força de campanhas ou protocolos firmados com parceiros, que não são cumuláveis entre si, nem aplicadas retroactivamente ou aos períodos de utilização já subscritos.

4.16. Podem ser acordadas condições especiais com os Clientes mediante acordo entre as Partes, nomeadamente em caso de Compromisso de Permanência. Em caso de divergência, as referidas condições prevalecerão sobre os presentes Termos e Condições.

4.17. A utilização do dataLEX com os dados da conta criada pressupõe continuidade no pagamento a partir da ativação da conta.

4.18. A DATALEX, LDA. poderá alterar os preços sem aviso direto a cada Utilizador, sendo que estas alterações de preço não têm efeitos retroativos, mas aplicar-se-ão à subscrição e, em caso aplicável, à renovação do Serviço. Será dada publicidade a estas alterações no Site do Serviço.

5. Termos de Utilização do Serviço

5.1. Os Utilizadores podem navegar/consultar os dados da sua conta dataLEX ("Utilização do Serviço e do Site") através do seu Perfil. Qualquer utilização do Site e do Serviço está vinculado aos termos deste acordo e aos seguintes termos específicos:

5.2. Para a subscrição do Serviço, o proponente a Cliente deve facultar os elementos identificativos tidos por necessários e solicitados no âmbito da relação contratual estabelecida entre o mesmo e a DATALEX, LDA..

5.3. Podem ser criados logins separados por tantos Utilizadores quanto o plano permita.

5.4. O Cliente/Utilizador é inteiramente responsável por indicar uma senha/password que garanta um nível de segurança satisfatório (de acordo com indicação do sistema) e manter a segurança da sua conta e senha pessoal/individual/privada. A DATALEX, LDA. não pode, e não será responsabilizada por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento por parte do Utilizador ou falha em cumprir com esta obrigação de segurança, ou pela divulgação da mesma por motivos imputáveis ao Utilizador.

5.5. O Cliente/Utilizador é responsável, por todo o conteúdo inserido e atividade que ocorra na sua conta (mesmo quando o conteúdo seja inserido por outros Utilizadores que têm acesso à sua conta). Ao submeter ou divulgar esses conteúdos em áreas do Serviço acessíveis, o Utilizador declara ser o proprietário desses conteúdos eximindo a DATALEX, LDA. de todas as responsabilidades fiscais ou parafiscais inerente à gestão da informação ou emissão de qualquer documento.

5.6. O Utilizador assume todos os riscos e custos inerentes à utilização do Serviço, mas confere à DATALEX, LDA. poderes para, por sua conta, proceder à emissão de documentos, quando solicitados por um Utilizador com permissões ao nível de Admin decorrente do seu uso do Sistema dataLEX;

5.7. O Cliente/Utilizador não pode usar o Serviço para quaisquer fins ilegais/ilícitos, fraudulentos ou não autorizados. O Utilizador não pode, no uso do Serviço, violar qualquer lei de qualquer jurisdição (incluindo, mas não se limitando a direitos autorais).

5.8. O Cliente/Utilizador expressamente entende, concorda e declara que a DATALEX, LDA. não pode ser responsabilizada, sequer por negligência, por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou danos exemplares, incluindo mas não limitados a: danos por lucros cessantes, boa-fé, uso indevido, dados ou outras perdas intangíveis (mesmo se a DATALEX, LDA. tenha sido avisada da possibilidade de tais danos), resultantes da sua utilização do Serviço ou por de terceiros que acedam a dados através do Serviço.

5.9. A DATALEX, LDA. reserva-se o direito de modificar ou descontinuar, temporariamente, o seu acesso ao site (ou qualquer parte dele), informando sobre os motivos das referidas interrupções. Quaisquer avisos sobre interrupções programadas na prestação do serviço, alterações, suspensões e afins, serão informados ao Utilizador por meio de mensagem/notificação quando este aceder à sua conta do Sistema dataLEX.

5.10. Na eventualidade do Serviço ser descontinuado permanentemente, a DATALEX, LDA. informará o Utilizador desse facto com 30 (trinta) dias seguidos de antecedência, da data de encerramento para efeitos de armazenamento e cópia de segurança.

5.11. Para efeitos de alteração das subscrições, seja entre diferentes pacotes/configurações e recorrências de pagamento disponíveis, seja por alteração dos volumes subscritos, ou ainda por subscrição na sequência de utilização de período experimental, aplicam-se as condições estipuladas entre o Utilizador e DATALEX, LDA. no âmbito da relação contratual estabelecida, incluindo as relativas a pagamentos.

5.12. O Utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas, impostos ou obrigações fiscais, tributárias e direitos pela utilização do Serviço.

6. Suspensão, Anulação e Rescisão

6.1. O cancelamento, a suspensão ou outras alterações, serão solicitados pelo Utilizador à DATALEX, LDA., para que esta actue em conformidade.

6.2. Se o Utilizador optar pela suspensão do serviço, será possível a manutenção do seu acesso à conta pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem direito ao uso do serviço sendo-lhe única e exclusivamente disponibilizado o armazenamento e consulta dos documentos emitidos enquanto o serviço esteve ativo.

6.3. Se o Utilizador optar pelo cancelamento do Serviço, o conteúdo da conta será imediatamente apagado e a informação e conteúdo em memória/guardado/mantido não pode ser recuperado.

6.4. Ocorrerá também o cancelamento automático do serviço uma vez terminado o período experimental e/ou de subscrição do Serviço, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data-fim. Nas contas com planos Pagos (Plus e Premium), a data-fim, corresponde ao último dia de validade da licença mais antiga associada ao utilizador. Nos planos gratuitos (Starter e Starter OA), a data-fim corresponde à dia do último acesso (login). Findos os prazos acima indicados, presume-se que o Utilizador optou pelo cancelamento do serviço, aplicando-se o previsto no número antecedente.

6.5. Cessará a vigência do presente acordo, sem prejuízo da aplicação das regras gerais de direito relativas à resolução, denúncia e caducidade dos acordos, caso o Utilizador viole as suas obrigações decorrentes, situação na qual lhe será vedado continuar a utilizar o Sistema dataLEX.

6.6. Resultando o incumprimento por parte do Utilizador dos termos da relação contratual estabelecida entre este e a DATALEX, LDA., e tendo a mesma formalizado o pedido de cessação da vigência do presente acordo junto da DATALEX, LDA., será de imediato e sem qualquer outra formalidade, desligado o acesso do Utilizador ao Sistema dataLEX.

7. Modificações do Serviço

7.1. A DATALEX, LDA. poderá descontinuar o Serviço ou parte dele, isto é, programar paragens no uso do Serviço sempre que detecte a necessidade de alterar ou corrigir o mesmo. O Utilizador expressamente aceita que a DATALEX, LDA. lhe forneça automaticamente tais correções como parte do Serviço e eventuais quebras às mesmas inerentes, dando um aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, caso as quebras sejam superiores a 8 (oito) horas.

7.2. Como parte do serviço, e dando um aviso prévio de 48 (quarenta e oito), horas se o tempo da interrupção for superior a 8 (oito) horas, a DATALEX, LDA. poderá ainda proceder a descontinuidades temporárias e modificações no Serviço, decorrentes de correções de problemas de software, aperfeiçoamentos de funcionalidades, melhorias gerais, ou mesmo versões completamente novas do serviço, com o intuito de melhorar a prestação do mesmo, visando assim a máxima satisfação e benefício para o Utilizador. A DATALEX, LDA. não será responsável para com o Utilizador nem quaisquer terceiros por quaisquer danos que possam resultar ou advir de uma cessação ou suspensão da conta e/ou acesso do Utilizador ao Serviço. Todas as alterações, atualizações e melhorias do serviço estarão imediatamente disponíveis através da conta do Utilizador do Sistema dataLEX.

7.3. O Utilizador ou terceiros não poderão responsabilizar contratual, extracontratual, criminal ou por qualquer outra forma a DATALEX, LDA. por qualquer suspensão ou encerramento do Serviço.

7.4. Em caso da eventual cessação de quaisquer protocolos, parcerias ou outro tipo de instrumentos em que os custos da subscrição do serviço seja assumidos por uma entidade terceira em nome do Cliente, as respetivas contas passarão automaticamente para um plano pago, passando o encargo das licenças a ser da responsabilidade do respetivo titular.

8. Direitos de autor e propriedade de conteúdo

8.1. Todos os Direitos do Serviço são reservados à DATALEX, LDA.. O Cliente/Utilizador aceita que o Serviço contém informações protegidas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável.

8.2. O Cliente/Utilizador não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar qualquer parte do Site, Serviço ou Conta, ou elementos visuais de design ou conceitos sem expressa autorização por escrito da DATALEX, LDA., sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.

8.3. A DATALEX, LDA. não reivindica direitos de propriedade intelectual, ou quaisquer outros sobre o material e conteúdo e dados de perfil que o Utilizador inserir no Serviço.

9. Regras sobre a utilização do serviço

9.1. O Utilizador assume risco próprio no uso do Serviço. O Serviço é prestado as is "tal como está" e "conforme disponível".

9.2. O apoio técnico é fornecido pelas formas e meios estabelecidos pela DATALEX, LDA., e conforme estipulado através da relação contratual estabelecida entre esta e o Utilizador e/ou divulgado no site.

9.3. A DATALEX, LDA. utiliza parceiros para o alojamento e fornecedores para provisionar o hardware, software, redes, armazenamento e tecnologias relacionadas necessários para executar o site.

9.4. O Utilizador não pode modificar ou adaptar o Site ou o Serviço, sem prejuízo dos desenvolvimentos específicos que contrate com a DATALEX, LDA., que serão objecto de proposta e licenciamento autónomo.

9.5. O Utilizador não pode usar a imagem, conteúdos e informações do site do Serviço, nem modificar um outro site, de modo a implicar falsamente que está associado com o Site da DATALEX, LDA., ou qualquer outro serviço prestado pela DATALEX, LDA..

9.6. O Utilizador não pode reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Site, uso do Site, ou o acesso ao Site sem a permissão expressa por escrito pela DATALEX, LDA. sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.

9.7. O Utilizador não deve fazer upload, inserir, alojar, ou transmitir e-mail, SMS, ou mensagens spam não solicitadas.

9.8. O serviço é prestado em linha, pelo que a DATALEX, LDA. não se responsabiliza por qualquer falha de conectividade e inerente impossibilidade da sua utilização.

9.9. O Utilizador deve adotar medidas preventivas e dotar-se de garantias de segurança, de forma a evitar transmitir qualquer vírus ou worms ou qualquer código de natureza destrutiva (malware).

9.10. A DATALEX, LDA. não garante que (i) o Serviço irá satisfazer suas necessidades específicas do Utilizador, (ii) o serviço será ininterrupto, atempado, seguro ou livre de erros, (iii) os resultados que podem ser obtidos com a utilização do Serviço serão exatos ou confiáveis, (iv) a qualidade dos produtos, serviços, informações ou outros materiais adquiridos ou obtidos pelo Utilizador através do Serviço irá satisfazer suas expectativas, e (v) todos os erros no Serviço serão corrigidos.

9.11. O Utilizador expressamente entende e concorda que DATALEX, LDA. não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluíndo mas não limitados a: danos por lucros cessantes; boa-fé; uso; dados ou outras perdas intangíveis (mesmo que a DATALEX, LDA. tenha sido avisada da possibilidade de tais danos), resultantes de: (i) a utilização ou a incapacidade de utilizar o Serviço, (ii) o custo de aquisição de bens e serviços de substituição resultante de quaisquer bens, dados, informações ou serviços adquiridos ou obtidos ou mensagens recebidas ou operações contratadas através do Serviço, (iii) acesso não autorizado ou alteração de suas transmissões ou dados, (iv) declarações ou condutas de terceiros sobre o Serviço.

10. Portal do Cliente

10.1. O Cliente é o único responsável pela gestão dos utilizadores do módulo Portal do Cliente, cabendo-lhe, em exclusivo, as tarefas de criação, modificação e eliminação de perfis de acesso e respetivas permissões.

10.2. O Cliente compromete-se a assegurar que os clientes finais e utilizadores do Portal do Cliente têm conhecimento e comprometem-se a cumprir as regras de utilização previstas nos presentes Termos e Condições, nomeadamente, as indicadas nas Cláusulas 5. (Termos de Utilização do Serviço), 7. (Modificações do Serviço), 8. (Direitos de autor e propriedade de conteúdo) e 9. (Regras sobre a utilização do serviço).

11. Dados pessoais e Política de Privacidade

11.1. A DATALEX, LDA., enquanto prestadora do Serviço, garante ao Cliente e Utilizador que emprega todos os meios técnicos, humanos e jurídicos com vista a garantir a privacidade, confidencialidade e segurança dos dados introduzidos na conta do Utilizador, incluindo os seus dados pessoais, bem como os relativos aos seus clientes e parceiros comerciais. Não obstante, a DATALEX, LDA. não poderá ser responsabilizada por actos de terceiros.

11.2. A presente secção tem como objetivo clarificar quando, porque e como a DATALEX, LDA trata os dados pessoais dos visitantes do site, bem como daqueles que contactam a empresa ou adquirem qualquer serviço, incluindo o dataLEX, àquela empresa. A política de privacidade também tem como objetivo definir as condições sob as quais a DATALEX, LDA pode divulgar informações a terceiros e como as mantem seguras.

11.3. Como regra geral, a DATALEX, LDA:

a) Nunca venderá os dados pessoais dos clientes, ou qualquer pessoa que a tenha contactado.

b) Nunca partilhará, a título oneroso ou gratuito, o dados pessoais com terceiros para fins de marketing.

c) Manterá os dados pessoais seguros usando criptografia forte, cumprindo as regras de proteção de dados e implementando boas práticas de segurança.

11.4. A DATALEX, LDA. fornecerá os dados da conta do Utilizador na eventualidade de o Cliente ou Utilizador violarem os termos e condições de utilização do serviço de forma que seja necessário acionar mecanismos judiciais de responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal ou caso seja notificada ou intimada judicialmente para esse feito.

11.5. Esta política (juntamente com nossos termos de uso Termos e Condições infra e quaisquer outros documentos mencionados nela) estabelece a base sobre a qual quaisquer dados pessoais que a DATALEX, LDA. recolhe ou lhe são fornecidos, e que por ela são processados.

11.6. Para do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o controlador de dados é DATALEX - Legal Tech Solutions, Lda., sociedade comercial por quotas com o número único de matrícula e identificação fiscal 515494941, inscrita na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com sede sita na Avenida do Atlântico, 16 Edifício Panoramic - 12.11, Parque das Nações, 1990 - 019 Lisboa, Portugal.

Quando a DATALEX, LDA recolhe os dados pessoais?

11.7. A DATALEX, LDA. pode recolher dados pessoais dos seguintes modos:

a) O preenchimento de formulários em qualquer um de Sites ou do Serviço que inclui informações fornecidas no momento do registo para uso dos Site ou do Serviço, subscrição de qualquer um de serviços, postagem de material ou solicitação de outros serviços. Também podem ser solicitados dados pessoais quando são reportados problemas técnico do Site ou do dataLEX;

b) Contacto direto através de-mail ou do Site;

c) Subscrição e utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando a, dados de tráfego, dados de localização e outros dados de comunicação necessários para segurança, diagnóstico, autenticação e faturação.

Quais dados pessoais recolhidos pela DATALEX, LDA?

11.8. Nas situações de visita e navegação do site, são recolhidas as seguintes informações:

a) Endereço IP;

b) Localização (por região IP)

11.9. Na utilização do Serviço, são recolhidas as seguintes informações

a) Nome

b) Endereço

c) Endereço de e-mail

d) Números de telefone

e) Número de inscrição na Ordem dos Advogados

f) Endereço de IP

g) Detalhes do pagamento

h) NIF/NUIPC

i) Outros dados de natureza confidencial introduzidos pelo Cliente na utilização do Serviço.

Onde a DATALEX, LDA. armazena e processa os dados pessoais?

11.10. Os dados recolhidos são armazenados em serviços dedicados sitos no Espaço Económico Europeu (EEE) parceiros da DATALEX, LDA, ou por entidades que, não se situando naquela região, garantam que os dados, independentemente de onde sejam processados, sejam tratados com segurança e de acordo com esta política de privacidade e o RGPD.

Como são protegidos os dados pessoais?

11.11. A DATALEX, LDA. reconhece que parte da informação contida no serviço susceptível de integrar o número 3 do artigo 92.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro (Estatuto); Neste caso, a DATALEX, LDA. compromete-se que toda a informação constante das bases de dados que revista a natureza de informação confidencial para efeitos daquele normativo, será acedida exclusivamente por advogado(s) inscrito(s) na Ordem dos Advogados, ou por técnicos abrangidos pelo mesmo dever de confidencialidade, nos termos do número 7 do referido artigo. Neste sentido, a DATALEX, LDA. trata todos os dados com o máximo cuidado e empreende as medidas adequadas em conformidade com o regulamento de proteção de dados para garantir que sejam mantidos em segurança, nomeadamente:

a) Todos os dados recolhidos são feitos por meio de conexões criptografadas (https);

b) Todos os dados são armazenados por meio de firewalls de última geração gerenciados por equipas de segurança;

c) Todos os dados são controlados por acesso aos padrões ISO27001;

d) Todos os sistemas que armazenam dados pessoais têm registo de acesso;

e) Todas as senhas são encriptadas;

f) Todos os sistemas estão sujeitos a testes de penetração regulares e são monitorados quanto a vulnerabilidades e ataques;

g) Todos os sistemas estão dotados de mecanismos de backup e disaster recovery.

Utilização dos dados pessoais

11.12. A DATALEX, LDA. utiliza as informações mantidas para as seguintes finalidades:

a) Verificar a identidade das entidades que contactam a DATALEX, LDA.;

b) Fornecer os serviços subscritos pelo Cliente;

c) Cumprir as obrigações decorrentes de quaisquer contratos celebrados, incluindo o de licenciamento;

d) Garantir que o conteúdo do site ou do Serviço seja apresentado da maneira mais eficaz para o dispositivo dos destinatários do mesmo;

e) Fornecer informações ou serviços que sejam solicitados, desde que tenha consentido em ser contactado;

f) Notificar sobre mudanças dos serviços, Termos e Condições de utilização ou Política de Privacidade;

g) Exibir anúncios personalizados;

h) Prevenir fraudes;

i) Detectar, prevenir e diagnosticar potenciais violações de segurança.

Base legal para a recolha e processamento de dados pessoais

11.13. A lei de proteção de dados estabelece as condições sob as quais os dados pessoais podem ser retidos e qual a base para recolha e processamento.

11.14. A lei exige que sejam recolhidos e processados dados para determinados fins, como para manter registos financeiros (tais como faturação) e que se possam atender às solicitações de dadas pelas autoridades legais.

Obrigações contratuais

11.15. Quando o Serviço é adquirido, a DATALEX, LDA. necessita obter dados pessoais para cumprir obrigações contratuais e legais, tais como gerenciar e faturar a conta, entrar em contacto para fins de suporte técnico.

Interesse legítimo

11.16. São recolhidos dados sob interesse legítimo de uma forma que é razoavelmente esperada para o normal funcionamento do Site e do Serviço. Para esse efeito, são recolhidos e registados endereços IP, de ações dentro do serviço e log de acesso para garantir a rastreabilidade e proteção e segurança contra fraudes, bem como para análise da performance do Serviço.

Qual a duração da retenção dos dados pessoais?

11.17. Os dados pessoais serão mantidos durante o período de vigência do contrato de licenciamento e até que não sejam mais necessários para o Serviço.

11.18. No final do período de retenção, os dados serão excluídos ou tornados anónimos para que não possam mais ser associados a um indivíduo.

11.19. Os dados fornecidos conservar-se-ão durante o tempo que durar a relação contratual e o prazo pelo qual possa derivar responsabilidade pelos serviços prestados, tais como: 10 anos em relação a documentação fiscal (Art. 130.º do Código IRC); 7 anos no que diz respeito ao dever de conservação estabelecido na Lei de Prevenção de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (Art. 51.º).

Com quem a DATALEX, LDA. partilha os dados pessoais?

11.20. A DATALEX, LDA. recorre a diversos serviços de terceiros para funcionalidades de suporte ao Serviço. Em seguida, encontra-se uma lista de empresas com as quais são partilhados dados. Esta lista não inclui serviços com os quais são partilhados dados anónimos ou que fornecem serviços em uma base ad-hoc, como fornecedores de TI. Todos os fornecedores abaixo foram cuidadosamente selecionados para garantir que forneçam proteções adequadas de acordo com o RGPD.

a) Amazon Web Services (AWS), Inc., 410 Terry Avenue North, Seattle, WA 98109-5210, Estados Unidos da América; A DATALEX, LDA. recorre aos serviços da AWS localizados no Espaço Económico Europeu para o fornecimento da infraestrutura dedicada onde o Serviço se encontra instalado e executado, e para o armazenamento em cloud dos ficheiros dos clientes que utilizem o sistema de gestão documental integrado do Serviço. A empresa garante o cumprimento do RGPD conforme Política de privacidade: https://aws.amazon.com/pt/compliance/gdpr-center/;

A DATALEX, LDA. recorre aos serviços AWS para armazenamento em cloud dos ficheiros dos clientes que utilizem o sistema de gestão documental integrado do Serviço.

Política de privacidade: https://aws.amazon.com/pt/compliance/gdpr-center/

b) Wildbit LLC, 1800 JFK Blvd., Suite 300, 96864, Philadelphia, PA 19103, Estados Unidos da América;

A Wildbit é a entidade detentora do sistema de distribuição de mensagens transacionais do Serviço. São partilhados os endereços de e-mail dos destinatários das notificações.

Política de privacidade: https://postmarkapp.com/eu-privacy

c) Stripe, Inc, 510 Townsend Street, San Francisco, CA 94103, Estados Unidos da América

O serviço Stripe é usado para fornecer serviços seguros de processamento de cartão de crédito e débito. Se o cliente optar por pagar o Serviços através deste método, os detalhes do cartão, nome, endereço e e-mail serão transmitidos para o Stripe de forma segura para o processamento do pagamento e para prevenção de fraude.

Política de privacidade: https://stripe.com/en-pt/privacy

d) Rupeal - Consultoria e Desenvolvimento de Software, Unipessoal Lda., Avenida Duque D'ávila, Nº 46, 3º A 1050-083 Lisboa, Portugal.

A Rupeal é a empresa detentora do software de faturação certificado InvoiceXpress, utilizado pela DATALEX, LDA. para aquele efeito. Os dados pessoais partilhados com o serviço em causa são o nome, morada fiscal, código-postal, número de identificação fiscal e e-mail.

Política de privacidade: https://invoicexpress.com/politica-privacidade

e) MindCoordinate, Lda. Avenida Sérgio Vieira de Mello, 19 6B, 1750-246, Lisboa, Portugal.

A MindCoordinate é uma empresa responsável pelo desenvolvimento do Serviço, bem como a da sua manutenção e suporte técnico. No âmbito destas atribuições, pode ter acesso a dados pessoais, encontrando-se assegurada, por via contratual, um NDA que vincula a empresa ao cumprimento dos termos da presente Política de Privacidade.

11.21. A DATALEX, LDA utiliza ainda o Google Analytics para coletar dados anónimos sobre os visitantes do site, como a frequência com que eles visitam, as páginas que visitam, a que horas visitam, quanto tempo permanecem e de que país estão a aceder.

Esses dados são recolhidos por meio de cookies e, a partir do endereço IP, as estatísticas resultantes são utilizadas para os seguintes fins:

a) Melhoria usabilidade e performance do site;

b) Acompanhamento do sucesso de campanhas de marketing;

c) Análise de padrões de comportamento de navegação (UIX).

Os visitantes podem impedir que o Google Analytics recolha essas informações instalando o complemento do navegador Google opt-out: https://tools.google.com/dlpage/gaoptout

Os direitos dos Clientes DATALEX, LDA. ao abrigo do RGPD

11.22. De acordo com o RGPD, os clientes da DATALEX, LDA. tem vários direitos relacionados aos seus dados pessoais.

Direito de Restringir o processamento de dados

11.23. Os clientes da DATALEX, LDA. podem solicitar que seja restringido o processamento de dados pessoais onde não houver interesse legítimo para esse efeito:

11.24. O direito de restrição deve ser exercido por e-mail dirigido a dpo@datalex.pt.

Direito de Acesso (à informação)

11.25. Em qualquer momento, os clientes podem solicitar informação à DATALEX, LDA. sobre que dados pessoais são mantidos pela empresa.

11.26. A DATALEX, LDA, solicitará a identidade do requerente antes de processar qualquer pedido de direito de acesso. Uma vez verificada a legitimidade do pedido, os dados serão fornecidos no prazo máximo de 28 (vinte e oito) dias.

11.29. O pedido de acesso a esta informação deve ser dirigido a dpo@datalex.pt.

Direito de eliminação

11.30. Também conhecido como direito de ser esquecido, os Clientes dataLEX podem solicitar a remoção definitiva de todos os dados que sejam geridos e processados pela DATALEX, LDA., sem prejuízo das exigências legais em vigor, caso os dados pessoais não sejam mais necessários em relação à finalidade para a qual foram originalmente recolhidos e processados.

11.31. O pedido de eliminação deve ser dirigido por e-mail para o endereço dpo@datalex.pt.

Direito de retificação

11.32. O RGPD concede o direito de retificar quaisquer dados pessoais que possam estar incorretos ou incompletos.

11.33. Os clientes da DATALEX, LDA podem atualizar os seus próprios dados pessoais através da área do cliente. No entanto, se isso não for suficiente, poderão dirigir o pedido através do suporte técnico do Serviço.

Direito de contestar

11.34. Os clientes DATALEX, LDA têm o direito de se opor ao processamento de seus dados pessoais quando não houver motivo legítimo ou legal para fazê-lo.

11.35. O direito de contestação deve ser exercido por e-mail dirigido a dpo@datalex.pt.

Direito à portabilidade dos dados

11.36. Os Clientes da DATALEX, LDA podem solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais contidos no Serviço mediante pedido escrito dirigido ao suporte técnico do Serviço ou para o e-mail dpo@datalex.pt.

11.37. Em qualquer das situações acima previstas, caso exista norma ou obrigação contratual legalmente imposta que se sobreponha a estes direitos, a DATALEX, LDA. poderá invocar a impossibilidade de executar o pedido, indicando o respetivo fundamento ou rescindir o contrato de prestação de serviços e licenciamento por impossibilidade de prestar os serviços objeto do mesmo em virtude do exercício dos referidos direitos, sem que exista qualquer direito do Cliente a compensação pelo período remanescente que eventualmente já tenha sido pago.

11.38. Também em qualquer dos casos indicados, a DATALEX, LDA. efetuará as operações necessárias ao cumprimento do pedido formulado sem qualquer encargo adicional para o Clientes, mas poderá ser aplicada uma taxa quando o pedido for manifestamente infundado ou excessivo, nomeadamente se for repetitivo.

11.39. A DATALEX, LDA. conhece e cumpre com as regras previstas para o tratamento de dados pessoais, que atualmente estão previstas no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 transposta para a ordem jurídica Portuguesa pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

11.40. Quaisquer dúvidas e questões relativas à presente política de privacidade podem ser enviadas para o suporte técnico em dpo@datalex.pt.

11.41. Os contactos do Encarregado de Proteção de Dados são os seguintes:

DATALEX Legal Tech Solutions - DPOD

Avenida do Atlântico, 16 - Edifício Panoramic - 12.11, Parque das Nações,

1990 - 019 Lisboa

Portugal

dpo@datalex.pt

12. Suporte Técnico

12.1. O suporte técnico do Serviço será preferencialmente prestado por escrito, através de do respectivo módulo da aplicação, ou por correio electrónico support@datalex.pt, caso o Utilizador esteja impedido de aceder ao Serviço.

12.2. O suporte será sempre prestado de forma gratuita, reservando-se a DATALEX, LDA. o direito de classificar as questões de suporte técnico, consoante as prioridades de resolução, plano subscrito ou o que pertence ou não a esta categoria de questões.

12.3. O suporte técnico será realizado pela ordem de chegada dos pedidos (tickets), tipo de plano subscrito e grau de severidade, a cada um dos canais de assistência e condicionada pelo número de técnicos disponíveis.

12.4. A DATALEX, LDA. compromete-se a que nenhuma situação reportada fique sem resposta inicial por um prazo superior a 24 (vinte e quatro) horas.

13. Alteração dos Termos e Condições

13.01. A DATALEX, LDA. reserva-se o direito de, a qualquer momento alterar as presentes cláusulas referentes, e notificará, através da plataforma todos os Utilizador com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da entrada em vigor das mesmas.

13.02 A utilização do Serviço após a notificação das alterações aos Termos e Condições de utilização constituem manifestação expressa da sua aceitação por parte do Utilizador e Cliente.

Versão 1.7 - 8 de março de 2024